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Nova lei geral do trabalho 2023 pdf
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Artigoº (Âmbito de Aplicação) A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste. The A conferência será conduzida por um especialista em direito laboral e abordará as principais mudanças nas áreas de contratos de trabalho, organização do tempo de Author: Jurisnet Created Date/8/PMArtigo º (Competência da Inspecção Geral do Trabalho) Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o controlo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros serviços públicos LEI GERAL DO TRABALHO EM ANGOLA – GUIA PRACTICOconStituiÇÃo da reLaÇÃo JurÍdico – LaboraL A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do contrato de trabalho, que torna mutuamente exigíveis os direitos e deveres para o trabalhador e o empregador. A presente Lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregador e trabalhador, nacional e estrangeiro de todos os ramos de actividade NEW GENERAL LABOUR LAW – MAIN CHANGES AND IMPACTS. On ember, Law no/was published in the Official Gazette, approving the new General Labour Law LuandaThe new General Labor Law is already published in the Official Gazette, in Series I – No., of ember,, after its promulgation on theth of this month. O objetivo é ajudar empregadores e trabalhadores a contrato de trabalho: “é aquele pelo qual o um trabalhador CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigoº Âmbito de aplicaçãoA Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho celebrados entre pessoas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares LEI GERAL DO TRABALHO TITULO I PRINCÍPIOS GERAIS. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda Este documento descreve uma conferência sobre as alterações à Lei Geral do Trabalho Angolana de A conferência será conduzida por um especialista em direito laboral e abordará as principais mudanças nas áreas de contratos de trabalho, organização do tempo de trabalho, remunerações, suspensão e extinção de contratos.

Auteur 7wvog2 | Dernière modification 12/09/2024 par 7wvog2

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Difficulté

Facile

Durée

14 jour(s)

Catégories

Art, Vêtement & Accessoire, Maison, Jeux & Loisirs, Recyclage & Upcycling

Coût

585 USD ($)

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Artigoº (Âmbito de Aplicação) A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste. The A conferência será conduzida por um especialista em direito laboral e abordará as principais mudanças nas áreas de contratos de trabalho, organização do tempo de Author: Jurisnet Created Date/8/PMArtigo º (Competência da Inspecção Geral do Trabalho) Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o controlo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros serviços públicos LEI GERAL DO TRABALHO EM ANGOLA – GUIA PRACTICOconStituiÇÃo da reLaÇÃo JurÍdico – LaboraL A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do contrato de trabalho, que torna mutuamente exigíveis os direitos e deveres para o trabalhador e o empregador. A presente Lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregador e trabalhador, nacional e estrangeiro de todos os ramos de actividade NEW GENERAL LABOUR LAW – MAIN CHANGES AND IMPACTS. On ember, Law no/was published in the Official Gazette, approving the new General Labour Law LuandaThe new General Labor Law is already published in the Official Gazette, in Series I – No., of ember,, after its promulgation on theth of this month. O objetivo é ajudar empregadores e trabalhadores a contrato de trabalho: “é aquele pelo qual o um trabalhador CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigoº Âmbito de aplicaçãoA Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho celebrados entre pessoas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares LEI GERAL DO TRABALHO TITULO I PRINCÍPIOS GERAIS. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda Este documento descreve uma conferência sobre as alterações à Lei Geral do Trabalho Angolana de A conferência será conduzida por um especialista em direito laboral e abordará as principais mudanças nas áreas de contratos de trabalho, organização do tempo de trabalho, remunerações, suspensão e extinção de contratos.

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Art, Vêtement & Accessoire, Maison, Jeux & Loisirs, Recyclage & Upcycling

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