Voir la source de Lei 8245 91 pdf

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|Description=<translate><p><center><b>Lei 8245 91 pdf</b></p>
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<p>§ 1ºNão se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição LEI No DEDE OUTUBRO DE (Publicada no DOU de/10/91) Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O locatário ficará dispensado da ulta m se a devolução do imóvel orrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência lei nº dede outubro dedispÕe sobre as locacÕes dos imÓveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Morar de aluguel é uma realidade cada vez mais presente para famílias brasileiras. De acordo com uma pesquisa de,% dos Base Legislação da Presidência da RepúblicaLei nº dede outubro de  A lei nº, dede outubro de, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. TÍTULO I DA LOCAÇÃO. ArtA cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. O PRESIDENTE  Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº, de Sílvio de Salvo VenosaedSão Paulo: Atlas, Bibliografia. Lei do Inquilinato Lei no, dede outubro de Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes Publicado por Presidência da  ArtO locador é obrigado aentregar ao locatário o imóvel alugado em estad o de servir ao uso a que se destina; IIgarantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico  LEI DO INQUILINATO LEI No DEDE OUTUBRO DE Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ISBN LEI No, DEDE OUTUBRO DE Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional reta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Da locação em geral Parágrafo único. CAPÍTULO I fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei.</p></translate>
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